Lei º12.815 de 2013 (oriundo da MP 595) – A chance da Iniciativa Privada desatar o nó dos portos no Brasil

Durante o primeiro semestre de 2013, vimos o quanto a infraestrutura logística do Brasil está despreparada, diminuindo a competitividade e causando grandes perdas à economia do país. A formação de filas de caminhões gigantescas, chegando a 50 km de comprimento como as ocorridas no sistema Anchieta-Imigrantes em São Paulo que dá acesso ao porto de Santos durante o mês de Maio, evidenciou de forma bastante clara que o gargalo da infraestrutura do país é o sistema portuário.

A mais recente aposta do governo para resolver esse problema é passar a operação dos portos à iniciativa privada. Para isso, foi criado um novo marco regulatório para o setor portuário, regida pela Lei nº 12.815 de 2013, oriunda da famosa MP595. A nova lei regulamenta como serão concedidos os direitos de exploração de portos existentes e de áreas portuárias pela iniciativa privada, que ocorrerão sempre através de licitações.

Destaca-se do texto da lei, Capítulo II, Seção I, o seguinte:

“Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.”

Ou seja, fará parte da proposta licitatória níveis de serviços que deverão ser atingidos.

Também se destaca, do Capítulo I, o seguinte:

“Art. 3o A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:

I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias;

II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;

III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;

IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos; e

V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.“

Dessa forma, faz-se com que o planejamento da operação, o estudo da capacidade operacional, análises de custos, estudos de expansões estejam diretamente vinculadas à proposta de concessão vencedora.

Sendo assim, a proposta que for baseada no estudo mais completo, aprofundado e preciso será aquela que terá maior competitividade. Dentre as diversas formas quantitativas de se estudar os processos portuários (suas capacidades, restrições, custos, leadtimes, etc.), a simulação dinâmica de processos por eventos discretos oferece a melhor resposta.

Porque simular?

A simulação dinâmica de processos por eventos discretos é uma técnica quantitativa, consolidada e comprovada de análises e estudos de processos. Ao contrário das ferramentas mais comuns que são estáticas (como planilhas, eficazes em cálculos complexos), a simulação de processos é dinâmica, ou seja, sua análise é feita ao longo do tempo, contemplando aleatoriedade e interdependência de processos.

Com essa capacidade, é possível imitar a realidade da operação portuária no ambiente virtual de um computador. Dessa forma, as aleatoriedades são contempladas através de curvas probabilísticas ou distribuições (oriunda de estudos estatísticos de cada caso). Assim, casos como tempo de atracamento ou até mesmo tempo de manobra de um veículo ou equipamento (caminhões e Reach Stacker) são contemplados. Também a interdependência dos processos, ou seja, aquele caso no qual um equipamento é preciso em mais de um local ou processo simultaneamente, também são contemplados.

Esses são os grandes saltos de qualidade que trazem grande precisão ao se fazer uma análise através da simulação dinâmica de processos. Isto, somado ao fato de se trabalhar num ambiente virtual (um ambiente de baixo custocusto zero e no qual mudanças podem ser feitas rapidamente), compõe uma ferramenta muito poderosa para análises e testes do tipo “E-SE” (what-if).

Outro ponto no qual a simulação dinâmica se destaca é a apresentação de seus resultados. A mais clara e direta é a animação dos próprios processos simulados. Com ela, é rápido e fácil verificar e validar que os processos ocorrem de forma similar à realidade. Também é muito simples demonstrar o impacto de mudanças nos processos já que se observa a formação de maiores ou menores filas, aumento ou diminuição de fluxos, acúmulo ou não de entidades, etc. sendo uma ferramenta muito poderosa para quebrar paradigmas e antever restrições e gargalos. Além da animação, também são gerados relatórios quantitativos do processo simulado, por exemplo:

  • Tamanho de filas ao longo do tempo;
  • Utilização ao longo do tempo de pessoas e equipamentos;
  • Utilização ao longo do tempo de estruturas;
  • Leadtimes de processos;
  • Tempos de filas e/ou espera;
  • Etc.

Potenciais usos e aplicações da simulação nos portos brasileiros.

Dada a capacidade de recriar com grande fidelidade (com nível de aderência mínimo de 90%) as operações num ambiente virtual que possui baixo custocusto zero e não possui restrições para realizar estudos e alterações, a simulação é a melhor ferramenta para analisar e estudar os processos portuários. Há diversas áreas de aplicações da simulação nas operações portuárias:

  • Chegada e saída de produtos:
    • Modal ferroviário:
      • Dimensionamento de equipamentos de carga e descarga (empilhadeiras, pontes rolantes, etc.);
      • Dimensionamento do buffer anterior à armazenagem;
      • Análise de movimentações, em especial no modo ferroviário:
        • Manobras;
        • Utilização de peras;
        • Dimensionamento de tratores e/ou locomotivas.
    • Modal rodoviário:
      • Dimensionamento de equipamentos de carga e descarga (empilhadeiras, pontes rolantes, etc.);
      • Análise de manobras;
      • Dimensionamento de portarias e balanças;
      • Dimensionamento de pátios.
  • Armazenagem:
    • Fluxo de material;
    • Dimensionamento e análise da variação de estoques;
    • Dimensionamento de recursos de movimentação.
  • Costado:
    • Fluxo de movimentação de veículos;
    • Utilização de guindastes e equipamentos de carregamento e descarregamento de navios;
    • Formação de filas e influência na operação.
  • Influência de eventos externos:
    • Chuvas;
    • Marés.
  • Multas:
    • Cálculo de demurrage;
    • Cálculo de despatch.

Referências

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